HC 1090279 - DECISAO

HC 1090279 - DECISAO

Parties
Paciente: NIVALDO PEREIRA COUTINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula Vinculante 14, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica (súmula 523/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Busca E Apreensão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

NIVALDO PEREIRA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 possível nulidade da busca e apreensão e prisão em flagrante por tráfico de drogas