RHC 236287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem, tornand o recurso ordinário inadmissível por supressão de instância (art. 105, II, "a" da CF/88); ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e existe possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Ratificação De Atos Decisórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Competência Ratificação De Atos Decisórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece do writ
  2. 2 risco de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de ratificação de atos por juízo competente apesar de incompetência do juízo originário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem, tornand o recurso ordinário inadmissível por supressão de instância (art. 105, II, "a" da CF/88); ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e existe possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.