HC 1090250 - DECISAO

HC 1090250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo inadmissível a supressão de instância; os incidentes e nulidades devem ser previamente examinados nas instâncias ordinárias, nos termos do Código de Processo Penal e dos precedentes invocados, fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Reincidência Bis in Idem Fundamentação Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e vedação de supressão de instância
  2. 2 valoração de reincidência e maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ diante de alegada flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo inadmissível a supressão de instância; os incidentes e nulidades devem ser previamente examinados nas instâncias ordinárias, nos termos do Código de Processo Penal e dos precedentes invocados, fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.