RHC 237356 - DECISAO

RHC 237356 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a alegada ilegalidade, configurando risco de supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus. Contudo, considerando tratar-se de questão de direito suscetível de decisão prima facie, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ocorrência da ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: ANDREY FELIPE NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo De Origem, Fixação De Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo De Origem Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDREY FELIPE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para o habeas corpus
  2. 2 supressão de instância pela falta de decisão sobre a matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de apreciação de ilegalidade prima facie sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a alegada ilegalidade, configurando risco de supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus. Contudo, considerando tratar-se de questão de direito suscetível de decisão prima facie, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ocorrência da ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publicar-se e intimar-se.