HC 1090686 - DECISAO

HC 1090686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a atacar decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal sem que houvesse exaurimento de instância; cabia a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Necessidade De Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar, Interposição De Agravo Regimental, Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Necessidade De Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar Interposição De Agravo Regimental Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL PINTO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a questão ao colegiado
  3. 3 supressão de instância decorrente de impetração direta contra decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a atacar decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal sem que houvesse exaurimento de instância; cabia a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.