RHC 233010 - ACORDAO

RHC 233010 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLOS EUGÊNIO MELO FLUD; Agravante: DENISE RATINE FLUD; Agravante: ROSÂNGELA MELO FLUD; Agravante: PAULO PELACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Topics
Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade, Desproporcionalidade, Modulação Territorial E Temporal, Pedidos Acessórios (retirada De Apontamentos Cadastrais)
Processo Penal E Processual Penal Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Desproporcionalidade Modulação Territorial E Temporal Pedidos Acessórios (retirada De Apontamentos Cadastrais)

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Parties

CARLOS EUGÊNIO MELO FLUD

Agravante

DENISE RATINE FLUD

Agravante

ROSÂNGELA MELO FLUD

Agravante

PAULO PELACHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento, por supressão de instância, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 avaliação de excesso de prazo segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) diante da menor gravosidade