RHC 237763 - DECISAO

RHC 237763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, sendo indevida a impetração direta perante o Tribunal (supressão de instância); ademais, não há demonstração de ilegalidade manifesta e imediata a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: WILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecimento Pelo Relator / Agravo Interno Desprovido
Outcome
recurso desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias, Início Do Cumprimento Da Pena, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias Início Do Cumprimento Da Pena Concessão De Ordem De Ofício Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecimento Pelo Relator / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de habeas corpus diretamente no Tribunal para discutir matéria de execução penal sem prévia submissão ao Juízo da Execução Penal?
  2. 2 A idade avançada, enfermidade grave e alegada urgência clínica autorizam afastar a supressão de instância e justificar a concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, sendo indevida a impetração direta perante o Tribunal (supressão de instância); ademais, não há demonstração de ilegalidade manifesta e imediata a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.