RHC 238096 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (supressão de instância), em violação ao princípio da dialeticidade, e pela impossibilidade de este Tribunal examinar diretamente teses de mérito não apreciadas pelo juízo de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Dialeticidade, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de habeas corpus para trancamento de inquérito sem prévia provocação do juízo de primeiro grau
  2. 2 caráter de supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (supressão de instância), em violação ao princípio da dialeticidade, e pela impossibilidade de este Tribunal examinar diretamente teses de mérito não apreciadas pelo juízo de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.