RHC 229510 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta do exame de corpo de delito afasta o óbice de supressão de instância e autoriza o conhecimento, pelo STJ, de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem
2. 2 Se a suposta invalidade da prova é aferível de plano, dispensando dilação probatória e permitindo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As teses defensivas sobre suposta fraude em documento médico e nulidade absoluta da materialidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a alegada invalidade demanda verificação da validade administrativa de atos médicos, titularidade e autenticidade de registros e checagem de circunstâncias fáticas, providências incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus; por fim, o trancamento da ação penal só cabe quando a ausência de justa causa for cristalina e independente de dilação probatória, o que não ocorre no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental