HC 1076687 - ACORDAO

HC 1076687 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, o que impediu o exaurimento das instâncias ordinárias e configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso, eventual análise do mérito (por exemplo, necessidade de prisão domiciliar por doença) demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: WALMIR VAZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Exame Criminológico Como Condição Para Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Interposição De Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Exame Criminológico Como Condição Para Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

WALMIR VAZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do mandamus no STJ
  3. 3 possibilidade de dilação probatória e sua inadmissibilidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, o que impediu o exaurimento das instâncias ordinárias e configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse do habeas corpus; além disso, eventual análise do mérito (por exemplo, necessidade de prisão domiciliar por doença) demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus