HC 1099335 - DECISAO

HC 1099335 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO HAMILTON SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Sustentação Oral Síncrona, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Controle De Convencionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Sustentação Oral Síncrona Habeas Corpus Nulidade Processual Controle De Convencionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HAMILTON SALOMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que suscite matéria não suscitada ao Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública em habeas corpus sem prévio exame pelas instâncias ordinárias
  3. 3 valoração da modalidade de sustentação oral síncrona vs assíncrona e constitucionalidade de resoluções do CNJ e do TJSP