HC 897019 - DECISAO

HC 897019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade alegada (relativa à autorização de interceptação e quebra de sigilos) não foi apreciada pela instância originária, sendo vedado ao STJ efetuar apreciação per saltum para evitar supressão de instância; ademais não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta nas medidas cautelares, as quais foram fundamentadas em indícios concretos e após exaurimento de meios não invasivos.

Parties
Agravante: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância Originária, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Exaurimento Da Instância Originária Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 falta de exaurimento da instância originária impedindo conhecimento pelo STJ
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus impetrado
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade alegada (relativa à autorização de interceptação e quebra de sigilos) não foi apreciada pela instância originária, sendo vedado ao STJ efetuar apreciação per saltum para evitar supressão de instância; ademais não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta nas medidas cautelares, as quais foram fundamentadas em indícios concretos e após exaurimento de meios não invasivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.