HC 1084209 - DECISAO

HC 1084209 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Nicolas Santos Brito; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Nicolas Santos Brito

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca das teses deduzidas em favor do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por falta de observância do art. 226 do CPP