HC 1102446 - DECISAO

HC 1102446 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pela Corte Superior sem violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JAIR TAVARES DE ARAUJO FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante No Acórdão De Origem: Dr. José Padua Medeiros Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; mérito não examinado por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Controle De Legalidade, Proporcionalidade De Medidas Cautelares, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Direito De Família Supressão De Instância Controle De Legalidade Proporcionalidade De Medidas Cautelares Indeferimento Liminar

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Parties

JAIR TAVARES DE ARAUJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Dr. José Padua Medeiros Neto

Impetrante No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus para revisão de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de exame por esta Corte diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pela Corte Superior sem violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; mérito não examinado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se