HC 677887 - DECISAO

HC 677887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial por reconhecer que não há competência para, em sede de habeas corpus, apreciar matéria cujo mérito não foi apreciado no acórdão impugnado, evitando-se supressão de instância; portanto, não se conheceu do pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Supressão De Instância (per Saltum), Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Análise De Mérito Não Realizada Pelo Acórdão Impugnado
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância (per Saltum) Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Análise De Mérito Não Realizada Pelo Acórdão Impugnado

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARDOSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar matéria não decidida pelo acórdão impugnado (per saltum)
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial por reconhecer que não há competência para, em sede de habeas corpus, apreciar matéria cujo mérito não foi apreciado no acórdão impugnado, evitando-se supressão de instância; portanto, não se conheceu do pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.