HC 946945 - DECISAO

HC 946945 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a preliminar de nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico ilegal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há omissão no julgado a ser sanada.

Parties
Embargante: JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO; Embargante: ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Supressão De Instâncias, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Sentença, Omissão No Julgado, Art. 226 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instâncias Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Sentença Omissão No Julgado Art. 226 CPP Art. 619 CPP

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Parties

JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO

Embargante

ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a preliminar de nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico ilegal foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível o exame da matéria no STJ sem supressão de instância
  3. 3 Se houve omissão no julgado atacado quanto à alegação dos embargantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a preliminar de nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico ilegal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há omissão no julgado a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.