HC 1065770 - DECISAO

HC 1065770 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus. A conduta de suprimir placas enquadra-se no art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023; a ausência de procedimento administrativo para autorizar remoção temporária não cria desintegração normativa, pois a identificação é obrigatória (art. 115 CTB) e a autorização seria excepcional; o crime é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente o dolo genérico, comprovado pela confissão e demais provas; assim, não cabe a via do habeas corpus para reexaminar provas ou rever a subsunção jurídica operada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VENÂNCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Placa De Identificação, Artigo 311 Do Código Penal, Tipicidade Penal, Norma Penal Em Branco E Autorização Do Órgão Competente, Dolo Genérico, Uso Do Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Supressão De Placa De Identificação Artigo 311 Do Código Penal Tipicidade Penal Norma Penal Em Branco E Autorização Do Órgão Competente Dolo Genérico +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VENÂNCIO DA COSTA

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de placas de identificação configura crime previsto no art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023
  2. 2 Se a ausência de rito administrativo para autorização de remoção de placas torna a conduta atípica por desintegração da norma penal em branco
  3. 3 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir o recurso ordinário em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus. A conduta de suprimir placas enquadra-se no art. 311 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 14.562/2023; a ausência de procedimento administrativo para autorizar remoção temporária não cria desintegração normativa, pois a identificação é obrigatória (art. 115 CTB) e a autorização seria excepcional; o crime é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente o dolo genérico, comprovado pela confissão e demais provas; assim, não cabe a via do habeas corpus para reexaminar provas ou rever a subsunção jurídica operada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 238-239)
  • Publique-se