REsp 2211344 - ACORDAO

REsp 2211344 - ACORDAO

A nova redação do art. 311 do Código Penal (Lei nº 14.562/2023) tipifica expressamente a conduta de 'suprimir placa de identificação' e o verbo 'suprimir' abrange tanto a supressão parcial quanto a total; não há dubiedade interpretativa que justifique o in dubio pro reo; aplicam‑se as regras da nova lei aos fatos ocorridos após sua vigência.

Parties
Agravante: JHONATAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Placa De Identificação De Veículo Automotor, Interpretação Literal E Sistemática Do Tipo Penal, Princípio in Dubio Pro Reo, Tempus Regit Actum
Direito Penal Supressão De Placa De Identificação De Veículo Automotor Interpretação Literal E Sistemática Do Tipo Penal Princípio in Dubio Pro Reo Tempus Regit Actum

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Parties

JHONATAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão completa da placa de identificação de veículo automotor configura crime previsto no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562/2023
  2. 2 Se há fundamento para aplicação do princípio in dubio pro reo diante de interpretação do art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 311 do Código Penal (Lei nº 14.562/2023) tipifica expressamente a conduta de 'suprimir placa de identificação' e o verbo 'suprimir' abrange tanto a supressão parcial quanto a total; não há dubiedade interpretativa que justifique o in dubio pro reo; aplicam‑se as regras da nova lei aos fatos ocorridos após sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.