REsp 1885843 - DECISAO

REsp 1885843 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão das recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem apreciou caso a caso e concluiu que, no presente caso, não houve opção pela mudança de carreira nem absorção da vantagem de 84,32% pelas Leis nº 11.355/2006, 11.490/2007 e 11.784/2008, justificando o restabelecimento da rubrica; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO; Autor (na Ação Coletiva): ASSERFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e não conheço do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Supressão De Rubrica, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Supressão De Rubrica Absorção Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Honorários Recursais Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ASSERFESA

Autor (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUL. - 84,32%"
  2. 2 litigância e alegação de litispendência com ação coletiva
  3. 3 se houve opção pela mudança de carreira ou aplicação das Leis nº 11.355/2006, 11.490/2007 e 11.784/2008 que teriam absorvido a vantagem

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão das recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem apreciou caso a caso e concluiu que, no presente caso, não houve opção pela mudança de carreira nem absorção da vantagem de 84,32% pelas Leis nº 11.355/2006, 11.490/2007 e 11.784/2008, justificando o restabelecimento da rubrica; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e não conheço do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e pela UNIÃO
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor de cada parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil