AREsp 1687509 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo hipótese de violação processual suficiente para admitir o recurso, além da ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ; conheceu‑se, porém, do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e determinou‑se a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Supressão De Rubrica, Opção De 55%, FC Judicial, Inexigibilidade De Valores, Restituição Ao Erário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Supressão De Rubrica Opção De 55% FC Judicial Inexigibilidade De Valores Restituição Ao Erário +2 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato administrativo que suprimiu a rubrica 'opção de 55%' e alterou critério da rubrica 'FC judicial'
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade dos valores percebidos a título de opção de 55% e de FC judicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo hipótese de violação processual suficiente para admitir o recurso, além da ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ; conheceu‑se, porém, do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e determinou‑se a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial