REsp 2070450 - DECISAO

REsp 2070450 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em entendimentos do STF e da jurisprudência regional acerca da competência da Justiça Federal para apreciar a supressão do percentual de 84,32% em face da absorção por reestruturações/reajustes posteriores; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a inclusão da ADUFC no polo passivo foi considerada desnecessária; e os recorrentes não impugnaram a metodologia probatória da sentença, razão pela qual a matéria não comporta reforma via recurso especial.

Parties
Recorrentes: LUIZ TAVARES JUNIOR e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressão De Rubrica, 84, 32% (plano Collor), Reestruturação De Carreira, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Litispendência, Legitimidade/parte Processual
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Supressão De Rubrica 84,32% (plano Collor) Reestruturação De Carreira Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada +3 more

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Parties

LUIZ TAVARES JUNIOR e OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para examinar supressão de vantagem pecuniária de servidor regido pela Lei nº 8.112/90
  2. 2 possibilidade de absorção do percentual de 84,32% por reestruturações/reajustes posteriores
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em entendimentos do STF e da jurisprudência regional acerca da competência da Justiça Federal para apreciar a supressão do percentual de 84,32% em face da absorção por reestruturações/reajustes posteriores; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a inclusão da ADUFC no polo passivo foi considerada desnecessária; e os recorrentes não impugnaram a metodologia probatória da sentença, razão pela qual a matéria não comporta reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.