REsp 2065868 - ACORDAO

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O Tema 1.276/STF não é aplicável ao caso porque a controvérsia não se relaciona à supressão de vantagem pessoal incorporada por erro da administração; portanto, não há necessidade de sobrestamento, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Supressão De Rubrica De Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.276/stf), Coisa Julgada, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Supressão De Rubrica De Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.276/stf) Coisa Julgada Autotutela Administrativa

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.276/STF e necessidade de sobrestamento
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O Tema 1.276/STF não é aplicável ao caso porque a controvérsia não se relaciona à supressão de vantagem pessoal incorporada por erro da administração; portanto, não há necessidade de sobrestamento, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno