REsp 2134010 - DECISAO

REsp 2134010 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, alternativamente, no reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores (não se tratando de anulação de ato administrativo ilegal), fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente pela recorrente, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não observou os requisitos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Embargante / Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressão De Rubrica Horas Extras, Decadência E Anulação De Ato Administrativo, Aplicação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Incorporação De Percentuais Remuneratórios, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Supressão De Rubrica Horas Extras Decadência E Anulação De Ato Administrativo Aplicação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Incorporação De Percentuais Remuneratórios Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente / Apelante

parte autora

Embargante / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso de supressão de rubrica incorporada
  2. 2 se a matéria tratava de anulação de ato administrativo ilegal ou de reconhecimento de absorção por leis posteriores
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, alternativamente, no reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores (não se tratando de anulação de ato administrativo ilegal), fundamento autônomo que não foi impugnado especificamente pela recorrente, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não observou os requisitos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.