REsp 1925851 - DECISAO

REsp 1925851 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houvera omissão do art.1.022), a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em prova dos autos e não é reexaminável por súmula 7, e a parte recorrente não observou os requisitos formais para o recurso baseado em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), além de a jurisprudência permitir a supressão de percentuais incorporados quando absorvidos por reestruturações e reajustes subsequentes.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO; Recorrente: ALDENOR CUSTODIO DA COSTA; Recorrente: ALVANETE FREIRE PEREIRA; Recorrente: ALVANI BATISTA DA SILVA; Recorrente: AMANCIO DA SILVA; Recorrente: ANA DA CONCEICAO JUVENCIO DA ROCHA; Recorrente: NIVEA LUZ DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial de ALDENOR CUSTODIO DA COSTA e outros e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Supressão De Rubrica Remuneratória, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Gratuidade De Justiça, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Supressão De Rubrica Remuneratória Coisa Julgada Decadência Administrativa Gratuidade De Justiça Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO

Agravante

ALDENOR CUSTODIO DA COSTA

Recorrente

ALVANETE FREIRE PEREIRA

Recorrente

ALVANI BATISTA DA SILVA

Recorrente

AMANCIO DA SILVA

Recorrente

ANA DA CONCEICAO JUVENCIO DA ROCHA

Recorrente

NIVEA LUZ DE SOUSA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 competência da Justiça Federal para ação sobre supressão de rubrica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houvera omissão do art.1.022), a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em prova dos autos e não é reexaminável por súmula 7, e a parte recorrente não observou os requisitos formais para o recurso baseado em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico), além de a jurisprudência permitir a supressão de percentuais incorporados quando absorvidos por reestruturações e reajustes subsequentes.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial de ALDENOR CUSTODIO DA COSTA e outros e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.