REsp 2179809 - DECISAO

REsp 2179809 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão com base na jurisprudência do STF (RE 596.663/Tema 494) no sentido de que percentual reconhecido em decisão trabalhista pode ser absorvido por posteriores reestruturações remuneratórias; além disso, diversas alegações não foram prequestionadas e a apreciação de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Universidade Federal do Ceará; Recorrentes: Maria Zenobia Fonseca Façanha e outros; Recorrente: Carmem de Araújo Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressão De Rubrica Remuneratória, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 596.663 (tema 494)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Supressão De Rubrica Remuneratória Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Reestruturação Remuneratória +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Autor

Maria Zenobia Fonseca Façanha e outros

Recorrentes

Carmem de Araújo Botelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de rubrica de 84,32% por absorção em reestruturações salariais
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela supressão da rubrica
  3. 3 competência da Justiça Federal para conhecer de fato superveniente à sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão com base na jurisprudência do STF (RE 596.663/Tema 494) no sentido de que percentual reconhecido em decisão trabalhista pode ser absorvido por posteriores reestruturações remuneratórias; além disso, diversas alegações não foram prequestionadas e a apreciação de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja condenação ficará suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC/2015.