REsp 2155674 - DECISAO
O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou e fundamentou adequadamente as questões, constatando a absorção dos percentuais pelas reestruturações remuneratórias e que a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não adequadamente prequestionadas na origem não são conhecíveis na instância especial, de modo que não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou ofensa legal capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido.
- Parties
- Autor: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA; Réu: JOÃO LIBERALINO FILHO; Réu: JOÃO WEINE NOBRE CHAVES; Réu: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA COSTA; Réu: JORGE ALBERTO DA COSTA; Réu: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA COSTA; Réu: SANTA MARQUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Supressão De Rubricas, Absorção Remuneratória, Coisa Julgada, Decadência, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA
Autor
JOÃO LIBERALINO FILHO
Réu
JOÃO WEINE NOBRE CHAVES
Réu
MARIA DE LOURDES PEREIRA DA COSTA
Réu
JORGE ALBERTO DA COSTA
Réu
RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA COSTA
Réu
SANTA MARQUES PEREIRA
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de supressão de rubricas incorporadas por sentença trabalhista quando os percentuais foram absorvidos por reestruturação remuneratória e reajustes
- 2 incidência ou não da decadência em face da alteração superveniente do substrato fático-jurídico
- 3 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para demonstrar absorção das rubricas
Ratio Decidendi
O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou e fundamentou adequadamente as questões, constatando a absorção dos percentuais pelas reestruturações remuneratórias e que a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não adequadamente prequestionadas na origem não são conhecíveis na instância especial, de modo que não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional e não se demonstrou ofensa legal capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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