REsp 2093931 - DECISAO

REsp 2093931 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria: a supressão das rubricas (16,19%; 26,06%; 84,32%) é possível em razão de absorção por reestruturações remuneratórias posteriores, não configurando violação à coisa julgada; a alegação de omissão recursal não foi demonstrada de forma objetiva e relevante; e a decadência administrativa não está configurada por se tratar de ato complexo cuja contagem do prazo só se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Aplicam-se, ademais, as súmulas 83/STJ e 284/STF e precedentes citados.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Réu: MANOEL CRUZ FILHO; Réu: MARCOS ANTÔNIO DE MELO BEZERRA; Réu: MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressão De Rubricas Salariais, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Supressão De Rubricas Salariais Coisa Julgada Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Autor

MANOEL CRUZ FILHO

Réu

MARCOS ANTÔNIO DE MELO BEZERRA

Réu

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de rubricas incorporadas por decisão transitada em julgado
  2. 2 Violação à coisa julgada material
  3. 3 Decadência administrativa e termo inicial do prazo previsto no art.54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria: a supressão das rubricas (16,19%; 26,06%; 84,32%) é possível em razão de absorção por reestruturações remuneratórias posteriores, não configurando violação à coisa julgada; a alegação de omissão recursal não foi demonstrada de forma objetiva e relevante; e a decadência administrativa não está configurada por se tratar de ato complexo cuja contagem do prazo só se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Aplicam-se, ademais, as súmulas 83/STJ e 284/STF e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se