REsp 2089074 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que não houve omissão do acórdão nem dos julgamentos dos embargos de declaração, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (competência pelo local de lançamento do crédito tributário, impossibilidade de reabertura de instrução para diligência pretendida, inadequação da esfera penal para discutir minúcias do procedimento administrativo fiscal e existência de conduta dolosa), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GERSON CONRADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressão De Tributo, Omissão No Acórdão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Constituição Do Crédito Tributário, Dolo, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Supressão De Tributo Omissão No Acórdão/embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Constituição Do Crédito Tributário Dolo +1 more

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Parties

GERSON CONRADO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de diligências na fase do art. 402 do CPP
  3. 3 Questão sobre quem deveria ser alvo da constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que não houve omissão do acórdão nem dos julgamentos dos embargos de declaração, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (competência pelo local de lançamento do crédito tributário, impossibilidade de reabertura de instrução para diligência pretendida, inadequação da esfera penal para discutir minúcias do procedimento administrativo fiscal e existência de conduta dolosa), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.