REsp 2092703 - DECISAO

REsp 2092703 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, verificou-se que o Tribunal Regional Federal enfrentou especificamente a questão apontada pelo Ministério Público Federal, tendo absolvido a recorrida por falta de provas, por entender que as movimentações em sua conta bancária isoladas não comprovam sua autoria no crime de supressão de tributo; não havendo omissão nem necessidade de reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Monica Patrícia Bezerra Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressão De Tributo, Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Sócios, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Supressão De Tributo Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal De Sócios Omissão Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Monica Patrícia Bezerra Barros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo omitiu-se em analisar argumentos relativos à responsabilidade penal da recorrida pelo crime de supressão de tributo
  2. 2 Se a transação financeira em conta bancária pessoal da recorrida comprova autoria do crime tributário
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas relativas ao prequestionamento e à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, verificou-se que o Tribunal Regional Federal enfrentou especificamente a questão apontada pelo Ministério Público Federal, tendo absolvido a recorrida por falta de provas, por entender que as movimentações em sua conta bancária isoladas não comprovam sua autoria no crime de supressão de tributo; não havendo omissão nem necessidade de reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.