HC 943351 - DECISAO

HC 943351 - DECISAO

Parties
Paciente: BENEVALDO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Legal Topics
Supressão De Tributo Estadual, Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Tributo Estadual Regime Prisional Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ +4 more

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Parties

BENEVALDO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 condenação transitada em julgado
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal