REsp 2175498 - DECISAO

REsp 2175498 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas produzidas em juízo e em elementos da investigação fiscal corroborados, estando a valoração da culpabilidade e a dosimetria (com mitigação da exasperação por aplicação do redutor de 1/8) em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ainda, a majorante do art. 12, I, foi aplicável diante do relevante montante de tributos sonegados, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: JOSÉ TAVARES IRMÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Tributos, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990), Dosimetria Da Pena, Prova Produzida Em Inquérito E Sua Corroboração Em Juízo, Pena Base, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Uso De 'laranjas'
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Supressão De Tributos Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990) Dosimetria Da Pena Prova Produzida Em Inquérito E Sua Corroboração Em Juízo Pena Base +3 more

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Parties

JOSÉ TAVARES IRMÃO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária
  2. 2 utilização de elementos informativos do inquérito administrativo e policial quando corroborados em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 valoração da culpabilidade para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas produzidas em juízo e em elementos da investigação fiscal corroborados, estando a valoração da culpabilidade e a dosimetria (com mitigação da exasperação por aplicação do redutor de 1/8) em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ainda, a majorante do art. 12, I, foi aplicável diante do relevante montante de tributos sonegados, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.