REsp 2108521 - DECISAO

REsp 2108521 - DECISAO

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem quanto a matérias apontadas nos embargos de declaração (inclusive decisões do STF, identificação da parte beneficiária da multa e parâmetros do TCU), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HELDA LENZ CESAR QUESADO E OUTROS; Parte Mencionada (beneficiária Mencionada): ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Supressão De Vantagem Pecuniária, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Omissão Judicial, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Supressão De Vantagem Pecuniária Coisa Julgada Direito Adquirido Omissão Judicial Competência Da Justiça Federal

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Parties

HELDA LENZ CESAR QUESADO E OUTROS

Recorrente

ADUFC

Parte Mencionada (beneficiária Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar ação sobre supressão de vantagem de servidor
  3. 3 possibilidade de supressão da rubrica de 84,32% e relação com coisa julgada/direito adquirido

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem quanto a matérias apontadas nos embargos de declaração (inclusive decisões do STF, identificação da parte beneficiária da multa e parâmetros do TCU), impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração