REsp 2203681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a supressão da rubrica (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidas exigências recursais formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); o acórdão de origem corretamente entendeu que a supressão decorreu de determinação do TCU e da absorção da rubrica por sucessivos reajustes e reestruturações, não configurando desconstituição de coisa julgada.

Parties
Recorrente: Maria Elisabete Martins do Nascimento; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão De Vantagem Pecuniária, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Absorção Por Reestruturação Remuneratória, Devido Processo Administrativo (ampla Defesa E Contraditório)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Supressão De Vantagem Pecuniária Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Absorção Por Reestruturação Remuneratória +1 more

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Parties

Maria Elisabete Martins do Nascimento

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 26, § 1º e 28 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 violação ao art. 6º da LINDB
  3. 3 possibilidade de supressão de vantagem incorporada em razão de absorção por reajustes e reestruturação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a supressão da rubrica (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidas exigências recursais formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); o acórdão de origem corretamente entendeu que a supressão decorreu de determinação do TCU e da absorção da rubrica por sucessivos reajustes e reestruturações, não configurando desconstituição de coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.