REsp 2093806 - DECISAO

REsp 2093806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser competência da Justiça Federal para apreciar a legalidade da supressão da rubrica de 84,32% em face de reestruturações remuneratórias supervenientes previstas em lei, reconheceu-se a absorção do percentual pelos reajustes da carreira nos termos dos documentos e das leis citadas, e aplicou-se a tese do STF (RE 596.663/Tema 494) de perda de eficácia da sentença trabalhista em face da incorporação definitiva.

Parties
Recorrentes: SONIA MARIA BARROSO MARQUES e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC; Interveniente/menção: ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Supressão De Vantagem Remuneratória, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Absorção Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Supressão De Vantagem Remuneratória Coisa Julgada Competência Jurisdicional Absorção Remuneratória +3 more

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Parties

SONIA MARIA BARROSO MARQUES e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Interveniente/menção

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça do Trabalho para discutir supressão de vantagem paga por decisão trabalhista
  2. 2 legalidade da supressão da rubrica de 84,32% em razão de absorção por reestruturações remuneratórias supervenientes
  3. 3 existência de coisa julgada impeditiva da supressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser competência da Justiça Federal para apreciar a legalidade da supressão da rubrica de 84,32% em face de reestruturações remuneratórias supervenientes previstas em lei, reconheceu-se a absorção do percentual pelos reajustes da carreira nos termos dos documentos e das leis citadas, e aplicou-se a tese do STF (RE 596.663/Tema 494) de perda de eficácia da sentença trabalhista em face da incorporação definitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.