REsp 1939876 - DECISAO

REsp 1939876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pelos servidores apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; não conheceu-se do Recurso Especial da Universidade, em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices à revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito, confirmou-se a possibilidade de supressão de percentuais absorvidos por reestruturação remuneratória, ressalvadas as rubricas de natureza individual (IQ e RT).

Parties
Recorrentes: José Toscano de Lima Filho e outros; Recorrente: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Conhecimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial dos servidores públicos e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Universidade.
Legal Topics
Supressão De Vantagens Incorporadas, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Revisão Por Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Supressão De Vantagens Incorporadas Coisa Julgada Decadência Administrativa Justiça Gratuita Prequestionamento Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

José Toscano de Lima Filho e outros

Recorrentes

UFERSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de índices incorporados por decisões trabalhistas quando absorvidos por reestruturação remuneratória
  2. 2 competência da Justiça Federal para apreciar pedido de supressão das rubricas
  3. 3 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) em relação a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pelos servidores apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; não conheceu-se do Recurso Especial da Universidade, em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices à revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito, confirmou-se a possibilidade de supressão de percentuais absorvidos por reestruturação remuneratória, ressalvadas as rubricas de natureza individual (IQ e RT).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial dos servidores públicos e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Universidade.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial dos servidores públicos e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial da Universidade