AREsp 1456840 - ACORDAO

AREsp 1456840 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendem reformar o julgado e abordar matéria preclusa ou não debatida no acórdão recorrido, razão pela qual não são examináveis em embargos de declaração.

Parties
Autor: José Edimilton de Miranda Rocha; Réu: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Multa Ambiental / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Auto De Infração, Redução De Penalidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processo Civil Supressão De Vegetação Auto De Infração Redução De Penalidade Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Edimilton de Miranda Rocha

Autor

Prefeitura Municipal de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Multa Ambiental / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a aplicação dos §§3º e 4º do art.20 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de usar embargos de declaração para reformar o julgado e reduzir honorários advocatícios
  3. 3 Competência concorrente entre União e Município para legislar sobre a matéria ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendem reformar o julgado e abordar matéria preclusa ou não debatida no acórdão recorrido, razão pela qual não são examináveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados