AREsp 2470831 - DECISAO

AREsp 2470831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou provas do aterro em APP e do prosseguimento de obras apesar do embargo, justificando a manutenção da obrigação de recomposição e da ordem de demolição, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.651/2012 e da jurisprudência sobre responsabilidade do possuidor.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Obras, Embargo Administrativo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Lei N. 12.651/2012 (código Florestal)
Direito Ambiental Ação Civil Pública Supressão De Vegetação Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Obras Embargo Administrativo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Lei N. 12.651/2012 (código Florestal)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RUSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 8º da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Comprovação de dano ambiental e necessidade de demolição e recomposição de APP
  3. 3 Responsabilidade do possuidor sobre obrigações ambientais (natureza propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou provas do aterro em APP e do prosseguimento de obras apesar do embargo, justificando a manutenção da obrigação de recomposição e da ordem de demolição, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.651/2012 e da jurisprudência sobre responsabilidade do possuidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.