REsp 2136073 - DECISAO

REsp 2136073 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público concluiu que houve vício de incompetência na autorização municipal para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, pelo entendimento de que o regime de proteção da Mata Atlântica (art.14, §2º, Lei 11.428/2006) não foi elidido pela Lei Complementar 140/2011, exigindo-se, portanto, a anuência prévia fundamentada do órgão estadual e, quando aplicável, a apresentação de EIA/RIMA; declarou a nulidade da Autorização de Corte n. 025/2020 e determinou a condenação da Sociedade Guarani à reparação da área degradada e à indenização por danos morais coletivos, ficando ao Tribunal de...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Sociedade Guarani; Recorrido: Instituto Itajaí Sustentável - INIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial do Ministério Público; declaração de nulidade da Autorização de Corte n. 025/2020; condenação da Sociedade Guarani à reparação da área degradada e à indenização por danos morais coletivos; remessa ao TJSC para fixação dos termos e valores.
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Lei Da Mata Atlântica (lei 11.428/2006), Lei Complementar 140/2011, Eia/rima, Dano Ambiental, Autorização De Corte
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Supressão De Vegetação Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Lei Da Mata Atlântica (lei 11.428/2006) Lei Complementar 140/2011 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Sociedade Guarani

Recorrida

Instituto Itajaí Sustentável - INIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em área urbana e necessidade de anuência prévia do órgão ambiental estadual (art.14, §2º, Lei 11.428/2006)
  2. 2 Aplicabilidade e conflito entre Lei 11.428/2006 e Lei Complementar 140/2011 quanto à competência para licenciamento e autorização de supressão de vegetação
  3. 3 Necessidade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para autorização de corte

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público concluiu que houve vício de incompetência na autorização municipal para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, pelo entendimento de que o regime de proteção da Mata Atlântica (art.14, §2º, Lei 11.428/2006) não foi elidido pela Lei Complementar 140/2011, exigindo-se, portanto, a anuência prévia fundamentada do órgão estadual e, quando aplicável, a apresentação de EIA/RIMA; declarou a nulidade da Autorização de Corte n. 025/2020 e determinou a condenação da Sociedade Guarani à reparação da área degradada e à indenização por danos morais coletivos, ficando ao Tribunal de...

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do Ministério Público; declaração de nulidade da Autorização de Corte n. 025/2020; condenação da Sociedade Guarani à reparação da área degradada e à indenização por danos morais coletivos; remessa ao TJSC para fixação dos termos e valores.

Orders

  • Declarar a nulidade da Autorização de Corte n. 025/2020 expedida pelo Instituto Itajaí Sustentável
  • Condenar a Sociedade Guarani à reparação da área degradada mediante recuperação ambiental (PRAD)