AREsp 1795127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das Autorizações de Corte expedidas por órgão municipal por incompetência, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 11.428/2006 e entendimento do STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão do dano moral coletivo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescindibilidade de prova de sofrimento coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CONSTRUTORA; Recorridos: SÓCIOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Competência Para Autorizações De Corte (au Cs), Dano Moral Coletivo, Nulidade De Ato Administrativo, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Supressão De Vegetação Competência Para Autorizações De Corte (au Cs) Dano Moral Coletivo Nulidade De Ato Administrativo Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CONSTRUTORA

Recorrido

SÓCIOS

Recorridos

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de Autorizações de Corte (AuCs) no bioma Mata Atlântica
  2. 2 presença ou não de omissão quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para caracterização do dano moral coletivo e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das Autorizações de Corte expedidas por órgão municipal por incompetência, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 11.428/2006 e entendimento do STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão do dano moral coletivo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescindibilidade de prova de sofrimento coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das Autorizações de Corte (AuCs) conferidas por órgão municipal por incompetência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre o dano moral coletivo à luz do entendimento do STJ