REsp 1995660 - DECISAO

REsp 1995660 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a perícia tenha constatado a total regeneração natural da área e, portanto, a inexistência de necessidade de restauração física atual, tal regeneração não exclui o dever de indenizar pelos danos já causados à coletividade e pelos danos materiais que não puderam ser efetivamente recompostos. Assim, recebeu-se parcialmente o recurso especial para restabelecer a condenação ao ressarcimento dos danos materiais (item 2 da sentença), mantendo-se, por impossibilidade de reexame de matéria fática, a avaliação sobre o quantum do dano moral coletivo anteriormente fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelada: Laminação Vale Jaguaribe Ltda.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Licenciamento Ambiental, Fiscalização Administrativa, Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Dano Moral Coletivo, Indenização Por Danos Materiais, Competência Da Justiça Federal, Perícia Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Supressão De Vegetação Licenciamento Ambiental Fiscalização Administrativa Responsabilidade Ambiental Propter Rem Dano Moral Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Laminação Vale Jaguaribe Ltda.

Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade do IBAMA para fiscalização apesar de licença municipal
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 responsabilidade do adquirente propter rem por danos ambientais anteriores à aquisição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a perícia tenha constatado a total regeneração natural da área e, portanto, a inexistência de necessidade de restauração física atual, tal regeneração não exclui o dever de indenizar pelos danos já causados à coletividade e pelos danos materiais que não puderam ser efetivamente recompostos. Assim, recebeu-se parcialmente o recurso especial para restabelecer a condenação ao ressarcimento dos danos materiais (item 2 da sentença), mantendo-se, por impossibilidade de reexame de matéria fática, a avaliação sobre o quantum do dano moral coletivo anteriormente fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença, item 2, que trata do ressarcimento dos danos materiais
  • Intimem-se