REsp 2005794 - DECISAO

REsp 2005794 - DECISAO

Concluiu-se que a degradação ocorreu em Área de Preservação Permanente (margem de curso d'água), mantendo-se a competência do IBAMA para fiscalização e imposição de medidas administrativas de recuperação, inclusive demolição das edificações e execução de PRAD, não havendo bis in idem em razão de autuações referentes a áreas distintas nem cerceamento de defesa ante ausência de prejuízo. Todavia, aplicando-se o princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não se deve impor ao réu a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública na ausência de má-fé; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar os honorários,...

Parties
Recorrente: VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Área De Preservação Permanente (app), Competência Do IBAMA Para Fiscalização, Demolição E Recuperação Ambiental (prad), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Bis in Idem, Independência Das Esferas Administrativa, Penal E Civil, Princípio Da Simetria (art. 18 Lei 7.347/85)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Supressão De Vegetação Área De Preservação Permanente (app) Competência Do IBAMA Para Fiscalização Demolição E Recuperação Ambiental (prad) Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública +3 more

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Parties

VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para fiscalizar e impor medidas administrativas em APP mesmo quando o licenciamento for municipal/estadual
  2. 2 Possibilidade de imposição de demolição e obrigação de fazer para recuperação integral da área degradada (PRAD)
  3. 3 Presença ou não de bis in idem em razão de TAC/Transação Penal anteriores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a degradação ocorreu em Área de Preservação Permanente (margem de curso d'água), mantendo-se a competência do IBAMA para fiscalização e imposição de medidas administrativas de recuperação, inclusive demolição das edificações e execução de PRAD, não havendo bis in idem em razão de autuações referentes a áreas distintas nem cerceamento de defesa ante ausência de prejuízo. Todavia, aplicando-se o princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não se deve impor ao réu a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública na ausência de má-fé; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar os honorários,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Mantida a condenação quanto à demolição das edificações e remoção de materiais e entulhos nas áreas indicadas nos autos de infração nºs. 350712-D e 556712-D e à apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pelo IBAMA
  • Afastada a condenação em honorários advocatícios em favor da parte autora na Ação Civil Pública, em observância ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e ao princípio da simetria