REsp 2191689 - DECISAO

REsp 2191689 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Supressão De Vegetação, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Recursais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Supressão De Vegetação Licenciamento Ambiental Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a diversos dispositivos federais e estaduais sem indicação precisa do dispositivo violado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados no recurso
  3. 3 possibilidade e limites da fixação de honorários recursais