REsp 2162157 - DECISAO

REsp 2162157 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (necessidade de prévia autorização ambiental para supressão de vegetação e vedação à aplicação da teoria do fato consumado), e diante da previsão do art. 1.022 do CPC, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: autor; Réu: CETESB; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de suprir omissões.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Lei Estadual Mais Restritiva (lei Estadual Nº 15.684/2015), Teoria Do Fato Consumado, Deferência Ao Órgão Ambiental (cetesb)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Supressão De Vegetação Nativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Lei Estadual Mais Restritiva (lei Estadual Nº 15.684/2015) Teoria Do Fato Consumado Deferência Ao Órgão Ambiental (cetesb)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autor

Autor

CETESB

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade da Lei Estadual nº 15.684/2015 ao loteamento aprovado em 1947
  3. 3 aplicação da Súmula n. 613/STJ (vedação da teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (necessidade de prévia autorização ambiental para supressão de vegetação e vedação à aplicação da teoria do fato consumado), e diante da previsão do art. 1.022 do CPC, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que suprisse as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de suprir omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração