AREsp 2637217 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque o agravante não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF), as questões fundadas em lei estadual são de direito local e não são apreciáveis na via especial (Súmula 280/STF, por analogia), a alteração do entendimento quanto à localização do loteamento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou decisão-surpresa que exigisse intimação prévia das partes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Loteamento Urbano, Área De Preservação Permanente, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Licença Ambiental
Ambiental Processual Civil Supressão De Vegetação Nativa Loteamento Urbano Área De Preservação Permanente Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC (omissão/decisão-surpresa)
  2. 2 aplicação da Lei Estadual n. 15.684/2015 e impossibilidade de exame em recurso especial por ser matéria de direito local
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque o agravante não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF), as questões fundadas em lei estadual são de direito local e não são apreciáveis na via especial (Súmula 280/STF, por analogia), a alteração do entendimento quanto à localização do loteamento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou decisão-surpresa que exigisse intimação prévia das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.