AREsp 2766273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo apto, por si só, a manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a impugnação recursal padecia de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Loteamento Urbano, Auto De Infração Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Supressão De Vegetação Nativa Loteamento Urbano Auto De Infração Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da legislação ambiental (Código Florestal e Lei n. 12.651/2012) a loteamentos urbanos registrados anteriormente
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF para inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo apto, por si só, a manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a impugnação recursal padecia de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.