AREsp 2740138 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão de origem decidiu com fundamento suficiente não ataqueado pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não havendo demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação pessoal do defensor dativo (princípio pas de nullité sans...

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Parties
Agravante/recorrente: BRIAN JAY YODER; Recorrido/parte Autora Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Dano Moral Coletivo, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Súmulas 283/stf E 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade De Algibeira
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Supressão De Vegetação Nativa Obrigação De Fazer E Não Fazer Dano Moral Coletivo Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual +3 more

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Parties

BRIAN JAY YODER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido/parte Autora Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão de origem decidiu com fundamento suficiente não ataqueado pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não havendo demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação pessoal do defensor dativo (princípio pas de nullité sans grief), e o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.