AREsp 2787876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — caracterização do dano ambiental, nexo de causalidade, inaplicabilidade da alegada área rural consolidada, possibilidade de restauração in loco e necessidade de reexame fático-probatório para inverter essas conclusões — não podem ser revistas nesta via em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SADI GOETTEN CARVALHO; Agravado: IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Reparação De Dano Ambiental, PRAD (plano De Reparação De Danos Ambientais), Área Rural Consolidada, Inépcia Da Inicial, Teoria Do Fato Consumado, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processual Civil Supressão De Vegetação Nativa Reparação De Dano Ambiental PRAD (plano De Reparação De Danos Ambientais) Área Rural Consolidada Inépcia Da Inicial Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

SADI GOETTEN CARVALHO

Agravante

IBAMA

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento fático-probatório
  2. 2 caracterização do dano ambiental e existência de nexo causal
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — caracterização do dano ambiental, nexo de causalidade, inaplicabilidade da alegada área rural consolidada, possibilidade de restauração in loco e necessidade de reexame fático-probatório para inverter essas conclusões — não podem ser revistas nesta via em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.