AREsp 2858760 - DECISAO

AREsp 2858760 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Loteamento Urbano, Regularização Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Função Social Da Propriedade, Demolição E Recuperação Ambiental, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Supressão De Vegetação Nativa Loteamento Urbano Regularização Ambiental Teoria Do Fato Consumado Função Social Da Propriedade Demolição E Recuperação Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão de vegetação nativa sem autorizações ambientais
  2. 2 distinção entre licença urbanística e licença ambiental
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental