AREsp 3072105 - DECISAO

AREsp 3072105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pelo Ministério Público (omissão prevista no art.1.022 do CPC), que, se acolhidos, poderiam alterar o julgamento; por isso deu provimento ao recurso para anular o...

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Parties
Impetrante: Eleonora Maria Prado Bauernebl e outros; Autoridade Coatora: Gerente da Agência Ambiental de Bauru da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); Apelante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; Apelante: Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu dos agravos e deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Autorização Ambiental Prévia, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Supressão De Vegetação Nativa Autorização Ambiental Prévia Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Eleonora Maria Prado Bauernebl e outros

Impetrante

Gerente da Agência Ambiental de Bauru da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Autoridade Coatora

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Apelante

Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IAC relativa ao Loteamento Jardim/Vila Aviação e seus limites temporais
  3. 3 vedação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pelo Ministério Público (omissão prevista no art.1.022 do CPC), que, se acolhidos, poderiam alterar o julgamento; por isso deu provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões mediante pronunciamento motivado sobre as questões indicadas.

Court Disposition

Conheceu dos agravos e deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que apenas para indicar os motivos pelos quais as considere impertinentes ou irrelevantes.