AREsp 2980238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 existência de dano ambiental por supressão de vegetação nativa em remanescente da Mata Atlântica
2. 2 possibilidade de condenação por dano moral coletivo ambiental
3. 3 aplicabilidade do reexame necessário quanto à parte rejeitada do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (laudos e autos administrativos/policiais) e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015